# Registro público: STJ — 00004542920144025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-06-08** — Mandado (TPU 106)
> **2022-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-26T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-26T15:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-02T15:30:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-02-18T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-22T14:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-25T15:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-10T08:00:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-10T08:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-08T14:56:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-10T20:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T05:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T05:34:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-03T05:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T05:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T15:36:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-12T15:36:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-02T15:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T20:03:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-18T12:13:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-18T12:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T19:20:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-09T14:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-02T16:52:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-02T18:42:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-21T14:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T18:53:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-12 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:14\.080161166Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004600320178150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302522/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00005624420218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00004618520178150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428072/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00001208520265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
- [TRF2 — 50404647920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308188/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT12 — 00001207920255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004542920144025001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a50aae1be0576d5b1ff250e9208f5473780929bdf9b214a9cb85d2a83d3f9bf8
- **SHA-256 do comentário:** 95eb4e9b78088f20506c5e14742d41c3b023f24383428fd8cfd5f18334207f1f