# Registro público: TRT3 — 00001728720145030083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Januária
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfa1dcc3d31278f29d23eadb853d39f83add7387c699f82f546bcff7f8855afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24
- **Último ato com data válida:** 2014-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-06-30** — Mandado (TPU 106)
> **2014-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Mínimo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:05:21\.526184514Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dfa1dcc3d31278f29d23eadb853d39f83add7387c699f82f546bcff7f8855afb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004686620105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT13 — 00002066720165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13992, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002077120165130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT20 — 00002107420145200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13926, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000577520165050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654308/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13926
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus
- [TRT2 — 00002871620105020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13926
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT24 — 00241178820215240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13926, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT13 — 00001616920175130020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13926, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Januária / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** dfa1dcc3d31278f29d23eadb853d39f83add7387c699f82f546bcff7f8855afb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)