# Registro público: STJ — 72137 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-20 - **Publicação:** 2024-02-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53321.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 96678fe5ab611622e6f62ea7691c34d8ded1cd73b1ee96e405594d9d3b823f0b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. - **Item 2 (texto oficial):** Da representação policial extraiu-se que foi requerida a identificação de usuários que tenham passado num raio de até 500 metros do local dos fatos, referente ao período de 3/11/2022 a 17/11/2022, diante da ausência de linhas de investigação que possibilitassem demonstrar a autoria do delito, pois, embora efetuadas diligências nas imediações, nenhuma câmera de segurança flagrou o rumo tomado pelos suspeitos que dispararam 7 vezes contra a vítima. - **Item 3 (texto oficial):** O dados telemáticos pretendidos se limitam à identificação de usuários que estiveram no raio de 500 metros do local do crime, em datas e intervalos de tempo específicos, tratando-se de quebra de dados de geolocalização, para que fosse possível apurar os usuários que, na área determinada e no tempo determinado, realizaram ações na rede condizentes com a prática delitiva apurada. Não há pedido de quebra de conteúdo das comunicações e tampouco aos dados pessoais armazenados nos dispositivos. - **Item 4 (texto oficial):** Medida que está respaldada no art. 22 do Marco Civil da Internet, e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que reconheceu "a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública." (AgRg no RMS n. 66.791/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). - **Item 5 (texto oficial):** A quebra do sigilo de dados estáticos, delimitada a determinado perímetro e tempo, é medida possível e adequada, para apuração de ilícitos penais, desde que autorizada pelo juízo competente. - **Item 6 (texto oficial):** A proporcionalidade da medida deve ser feita a partir da adequação ou idoneidade dos meios empregados para se atingir o resultado; da necessidade ou proibição de excesso, a fim de avaliar a existência de outra solução menos gravosa ao direito fundamental em foco; e da proporcionalidade em sentido estrito, para aferir a proporcionalidade dos meios empregados. - **Item 7 (texto oficial):** In casu, a medida se apresenta adequada, necessária e proporcional, uma vez que serve como instrumento para a elucidação de delito grave - homicídio qualificado - cuja autoria delitiva dificilmente poderá ser identificadas por outros meios. Ademais, não se trata de pedido de alcance indeterminado de pessoas ou genérico, eis que se limita apenas aos telefones móveis e contas GOOGLE, APPLE e FACEBOOK acessados nos dias, horas e locais mencionados nas coordenadas geográficas elencadas pela Autoridade Policial, o que será útil para trazer segurança ao juízo no momento do julgamento futuro. Além disso, o fornecimento dos dados de localização não causará gravame aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o delito, posto que não serão publicados e, ao final, serão descartados. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REQUISIÇÃO DE REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. 2. Da representação policial extraiu-se que foi requerida a identificação de usuários que tenham passado num raio de até 500 metros do local dos fatos, referente ao período de 3/11/2022 a 17/11/2022, diante da ausência de linhas de investigação que possibilitassem demonstrar a autoria do delito, pois, embora efetuadas diligências nas imediações, nenhuma câmera de segurança flagrou o rumo tomado pelos suspeitos que dispararam 7 vezes contra a vítima. 3. O dados telemáticos pretendidos se limitam à identificação de usuários que estiveram no raio de 500 metros do local do crime, em datas e intervalos de tempo específicos, tratando-se de quebra de dados de geolocalização, para que fosse possível apurar os usuários que, na área determinada e no tempo determinado, realizaram ações na rede condizentes com a prática delitiva apurada. Não há pedido de quebra de conteúdo das comunicações e tampouco aos dados pessoais armazenados nos dispositivos. 4. Medida que está respaldada no art. 22 do Marco Civil da Internet, e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte que reconheceu "a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública." (AgRg no RMS n. 66.791/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 5. A quebra do sigilo de dados estáticos, delimitada a determinado perímetro e tempo, é medida possível e adequada, para apuração de ilícitos penais, desde que autorizada pelo juízo competente. 6. A proporcionalidade da medida deve ser feita a partir da adequação ou idoneidade dos meios empregados para se atingir o resultado; da necessidade ou proibição de excesso, a fim de avaliar a existência de outra solução menos gravosa ao direito fundamental em foco; e da proporcionalidade em sentido estrito, para aferir a proporcionalidade dos meios empregados. 7. In casu, a medida se apresenta adequada, necessária e proporcional, uma vez que serve como instrumento para a elucidação de delito grave - homicídio qualificado - cuja autoria delitiva dificilmente poderá ser identificadas por outros meios. Ademais, não se trata de pedido de alcance indeterminado de pessoas ou genérico, eis que se limita apenas aos telefones móveis e contas GOOGLE, APPLE e FACEBOOK acessados nos dias, horas e locais mencionados nas coordenadas geográficas elencadas pela Autoridade Policial, o que será útil para trazer segurança ao juízo no momento do julgamento futuro. Além disso, o fornecimento dos dados de localização não causará gravame aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o delito, posto que não serão publicados e, ao final, serão descartados. 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MARCO CIVIL DA INTERNET - QUEBRA DE DADOS INFORMÁTICOS ESTÁTICOS - REQUISITOS - DISTINÇÃO - INTERCEPTAÇÃO) STJ - <>-CE, <>-RJ, <>-SP, <>-RJ (MARCO CIVIL DA INTERNET - GEOLOCALIZAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE - PROPORCIONALIDADE) STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-SP, <>-PE, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012965 ANO:2014 ***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2014-04-23%3B12965%21art22) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 69366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41027/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 169818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34137/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 67104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27722/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 96678fe5ab611622e6f62ea7691c34d8ded1cd73b1ee96e405594d9d3b823f0b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)