# Registro público: STJ — 00004586720148260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332142.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb2c3dc56ab8942aee37c1a217924712b3265e1836c97ebd28e96c03d196436d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar | Planos de Saúde | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-18T08:02:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-18T09:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-19T16:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-23T08:16:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-23T08:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-16T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-03-16T19:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T21:55:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-11T17:57:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-22T08:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-16T18:40:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-12-19T05:02:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T05:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-27T15:11:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-28T05:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-20T05:18:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-16T13:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-16T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-16T18:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-16T21:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T09:54:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-24T10:15:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T18:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-16T18:40:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-27T18:58:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-17T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-18T19:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-19T19:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)
- [Outros processos do assunto TPU 6233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6233)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Planos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:39:22\.233430462Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-07\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb2c3dc56ab8942aee37c1a217924712b3265e1836c97ebd28e96c03d196436d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004712420108260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478785/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489, 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00000436920178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831444/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))
- [TJDFT — 00276892420128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00004058520168160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857738/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TJMG — 00437027520128130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00397102120158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00265848620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296960/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJMG — 00023065220158130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821116/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** cb2c3dc56ab8942aee37c1a217924712b3265e1836c97ebd28e96c03d196436d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.088.704 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de planos de saúde, custeio de hidroterapia e equoterapia e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** planos, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9057612372d03b0a3a6dc42b3228f05a3dc7e16942e0ef74c4528cf71ca648d1
- **SHA-256 do registro documental:** cb2c3dc56ab8942aee37c1a217924712b3265e1836c97ebd28e96c03d196436d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2088704%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)