# Registro público: TRE-TO — 06000137920246270023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa365882b3c06a6b73d2a5132f81e335d156e1a4aabbc5c51ef05bc2dcdb2255

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-11** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-04** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-12T11:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-12T16:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-12T16:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T16:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-15T17:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T03:01:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-04T10:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T10:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-11T03:00:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-11T03:00:41.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-19T03:00:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-24T14:44:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-12T11:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-03-12T11:33:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-12T11:34:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-12T16:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-14T18:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-14T18:42:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-15T17:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-15T17:07:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-04T10:46:18.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-04-04T10:46:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-04-24T14:44:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-24T14:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004968120166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536564/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-BA — 06000495220246050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000848020236190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121129/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-GO — 06000390920246090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120818/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-CE — 06001218120236060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-RJ — 06000847820236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120495/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-PR — 06000401120246160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120339/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª ZONA ELEITORAL - PEDRO AFONSO/TO / 42ª zona eleitoral-Londrina