{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53322,"origem":"stj","sha256_origem":"bc66480f6ba27ee77ea2b092cf963f328f3f770ec623847ed18f6d4d0fdea1ee","registro_original":{"id_fonte":"000865397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179686","numero_registro":"202301268928","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE\nDEVOLUÇÃO DE ARMA APREENDIDA PELO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O art. 5º, LXVIII, da CF/88, além de comportar o fundamento\nconstitucional da presente ação mandamental na origem, ao fim, acaba\npor insculpir a sua finalidade e limitações.\nIII - O habeas corpus é ação autônoma d e impugnação, de natureza\nconstitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra\nilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos\nnão admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de\nprovas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o\nalegado constrangimento ilegal.\nIV - Embora na origem o acórdão tenha analisado a controvérsia em\nrelação à prisão em flagrante ocorrida antes e, como consequência,\nàs medidas protetivas determinadas ante o relaxamento da constrição\ncautelar, no presente recurso, a defesa se limitou a questionar a\napreensão da arma de fogo - o que, nem mesmo por via reflexa,\ninsculpe restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. Precedentes.\nV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TUTELA - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 830387>>-SP, <<AgRg no HC 787387>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66a52f49ee96160d5b49b81a461a7b631c309ce2f7bfdcac6112ea9075dec268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}