# Registro público: TJPR — 00000186219988160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-23
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arrendamento Mercantil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-23T16:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-23T16:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-23T16:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-04T09:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-08T08:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-09T08:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-06T16:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-06T17:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-22T09:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T13:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-19T15:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-26T18:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-26T18:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-30T10:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-02T20:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-02T20:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-02T20:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-02T20:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-02T20:16:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-18T09:56:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-06-30T10:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-23T16:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-23T16:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-24T13:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-01T11:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-10-21T01:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-11-09T01:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-08T19:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-09T16:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-23T01:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T08:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T08:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-15T08:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-08T11:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-26T13:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-26T13:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-27T13:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-23T16:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-04T00:21:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-12-04T00:23:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8829", "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-11 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:40:14\.118000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002636120168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPR — 00000204719978160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00305678320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00148698420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 11ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002012720148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJAP — 00023376820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPI — 00001605120148180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559040/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJGO — 00173509120118090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538894/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9584
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato

- **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7112eec0a6279ef0c5ff45d1150750c32f090e482d7b1d8b4e2a5fae710a759
- **SHA-256 do registro documental:** 4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000186219988160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2026-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b216e242fe3b2ac537340786b2d61e6540a34b0bcc66f26eaad40dab222f16e
- **SHA-256 do comentário:** d00ed63c4a2ad30040472fa20bd4719673f8da60d26fc2031808c8ea402267c6