{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53325,"origem":"stj","sha256_origem":"2e28d768673b1bb369db24617413f539ef63c1e66c7868fd7d20c1a3b469233c","registro_original":{"id_fonte":"000865400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186494","numero_registro":"202303132387","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DA\nSENTENÇA. SÚMULA 648/STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DE\nINGRESSO EM DOMICÍLIO E DAS PROVAS. CONSIDERADA A LEGALIDADE DO ATO\nNA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. NOVA REALIDADE. NOVO\nRECURSO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão por seus próprios fundamentos.\nII- A prolação da sentença, com novos fundamentos, evidencia a\nprejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática\napresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se\nalterada pela sentença superveniente proferida pelo Juízo de origem,\nao julgar as aventadas questões na ação penal originária,\ninclusive, utilizar como fundamentos de decidir a matéria aqui\nquestionada, reafirmando a sua legalidade diante da análise de todo\no contexto após a instrução processual, o que torna prejudicado o\npresente habeas corpus. Súmula n.  648/STJ.\nIII - A decisão não afasta o direito fundamental à prestação\njurisdicional e acesso à Justiça, porquanto, ante a nova realidade\nfática na origem, eventual discordância pode e deverá ser, agora,\nquestionada por recurso próprio ou novo mandamus, cabendo à defesa\ndo paciente, se for o caso, impugnar os fundamentos de cada acórdão\nobservando apropriadamente a dialeticidade.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP, <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG\n(HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DE MAIS DE UM ATO COATOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 694778>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"367eab54458ada913e8297219b6aca8ae9fe12e1ef2d348d1c9cc742722313c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}