{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53327,"origem":"stj","sha256_origem":"878b9846877263f3af32fb321fcdc7fd8739a9a61d40fe3e581096e9b25d9869","registro_original":{"id_fonte":"000865402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192893","numero_registro":"202400207087","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.\nQUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E\nFUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, O art. 5º da Constituição Federal garante\na inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das\ncomunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e\nfiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de\ninvestigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização\njudicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria\ndo Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é\nadmitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria\nou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida\npor outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição\nde excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida\ncom pena de reclusão (RHC n. 67.379/RN, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 9/11/2016).\n2. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, dentro dos estreitos\nlimites do habeas corpus lá impetrado, considerou que a quebra de\nsigilo telefônico ora impugnada se mostra razoável, eis que há\nrobustas informações no sentido de que a referida linha telefônica,\nembora habitualmente utilizada pela recorrente, também era utilizada\npelo seu esposo (réu nos autos de ação penal que apura os fatos\ncontidos na denominada Operação Ties) para a prática de crimes\ngraves, evolvendo organização criminosa armada, relacionados à\nadvocacia e ao tráfico de drogas.  Nessa linha de intelecção, uma\nvez que houve a individualização dos terminais telefônicos, a\nexpressa autorização para a quebra do sigilo dos dados, somado ao\nfato de que a diligência se mostrou essencial para a apuração dos\nfatos em investigação,  não há falar em devassa arbitrária e\nindiscriminada de intimidade.\n3. Afastada, pois, qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto,\nimportante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o\nacervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 67379>>-RN, <<AgRg no AREsp 1622320>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae6a9016d20fb1b42448509c456cd8fb748fd0feb4c1c500215c830ab0c49bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}