# Registro público: TJSP — 00073085020158260297

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e925e4e90e2e13e5a53dc804f04c4a2109a427657e9d6ba5d793ebef419bce5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-08
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2022-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-08T16:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-13T10:18:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-13T11:06:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-13T13:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-17T12:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-21T12:21:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T14:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T14:30:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-11T11:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-30T12:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-30T16:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-01T17:48:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-06T16:53:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-15T14:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-15T14:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-19T16:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T16:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-29T13:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-16T16:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-16T16:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T14:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-29T17:45:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-01-29T17:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-29T17:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-01T14:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-11T13:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-15T15:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T09:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-26T16:35:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-29T14:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-03T15:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-04T10:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-07T17:27:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-03-07T17:27:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-07T17:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-08T16:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-11T10:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-04-12T11:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-26T11:49:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-28T16:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5896](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5896)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e925e4e90e2e13e5a53dc804f04c4a2109a427657e9d6ba5d793ebef419bce5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2017-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2017-07-21 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2017-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2017-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2017-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2017-08-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2017-08-29 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2017-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2017-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2017-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2017-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2017-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-10-11 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/198`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-15 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:17:26\.914450894Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150708100733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e925e4e90e2e13e5a53dc804f04c4a2109a427657e9d6ba5d793ebef419bce5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00011854020198260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJSP — 15031286720188260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / 02 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJES — 00001838620138080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJSP — 00002110320198260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJMA — 00001769320208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398690/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJRJ — 00026177420168190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00002037120188190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / SAO FIDELIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00026823420138190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5896
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES / PORCIUNCULA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073085020158260297 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 199 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Permanente”, em 2022-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e925e4e90e2e13e5a53dc804f04c4a2109a427657e9d6ba5d793ebef419bce5e
- **SHA-256 do comentário:** 20e4da648bcf6426758aea94ff4dd5e9de98d4ee9de8a0b8bb37abc9dc66a475