{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53329,"origem":"stj","sha256_origem":"38de71f9dcfa5ed266a6c4403e194951a7d64ffa21e8da6c5181e1a06c9e4c0b","registro_original":{"id_fonte":"000865419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857920","numero_registro":"202303539896","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.\nPECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nQUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. RÉ SEM FORO DE PRERROGATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONEXÃO\nCOM DELITOS PRATICADOS POR PARLAMENTARES ESTADUAIS. ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada\n\"nulidade de algibeira\" - aquela que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.\n2. A constituição de nova defesa técnica não afasta eventual\npreclusão operada em relação às teses não suscitadas pelos advogados\nanteriores, pois os atuais causídicos recebem o processo na fase em\nque este se encontra.\n3. Não há como vislumbrar flagrante violação do princípio do juiz\nnatural quando o acórdão impugnado destaca que há detentores do foro\nde prerrogativa de função entre os denunciados. Embora a regra seja\no desmembramento do feito, nada impede a atração por continência ou\nconexão, como ocorreu no caso. Nessa linha é o verbete sumular n.\n704 do STF: \"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa\ne do devido processo legal a atração por continência ou conexão do\nprocesso do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos\ndenunciados.\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:704"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000704"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2204219>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 46835]]-RJ\n(PRECLUSÃO - NOVO REPRESENTANTE PROCESSUAL - TESE NÃO SUSCITADA\nANTERIORMENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1337969>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11e7192a2cd7a4e7eda9d6585f7368d2c1c8712630c38677f9c9bc74b7e3888d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}