# Registro público: TJSP — 00025007320208260637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e89adf461a780d21e02eda007eb802c6215c643e42843df37d957053820b22d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 512
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-21** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T12:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-09T12:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-09T13:43:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-09T13:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-11T09:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-12T08:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-20T15:29:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-01-20T16:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-02-07T08:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-07T08:34:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-10T07:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-10T08:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-13T16:41:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-23T13:26:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-02-24T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-10T11:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-13T10:00:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-03T08:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T08:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-07T17:24:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-10T09:17:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-11T08:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-12T16:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-12T17:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-18T10:49:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-04-24T14:29:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-24T14:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-24T14:33:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-26T12:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T09:59:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-28T09:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-28T10:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-30T10:50:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-01T14:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-02T08:28:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-05T08:44:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T17:52:44.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2017-07-06T16:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-07T08:42:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-10T09:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 512 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 512 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/489`
- 2020-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/490`
- 2020-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/491`
- 2020-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/492`
- 2021-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/496`
- 2022-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/497`
- 2022-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/498`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/499`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/501`
- 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/502`
- 2022-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/503`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/504`
- 2022-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/506`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/508`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/510`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/511`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-26 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/506`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:23:28\.704658249Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161219143535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e89adf461a780d21e02eda007eb802c6215c643e42843df37d957053820b22d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016874120238260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- [TJPI — 00002086920178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429307/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJPI — 00002038820198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSP — 00037816420208260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA
- [TJSP — 15013441020198260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPE — 00000319320228172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPE — 00000321320258178236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJAP — 00012027020228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3145472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TUPA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO