{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53331,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ddbec921a36994ae3f90cccea250111600727b1ee42fde21c47ecb2fd5760e","registro_original":{"id_fonte":"000865421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464912","numero_registro":"202303313637","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL\nJULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DE NOVO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nVIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 241 E 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É firme \"o entendimento no sentido do não cabimento da revisão\ncriminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero\nreexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de\ncontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP\" (HC 206.847/SP,\nRel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma , julgado em 16/2/2016, DJe\n25/2/2016).\n2. A alteração de entendimento na jurisprudência verificada\nposteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o\najuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa\n[...], sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e\nda segurança jurídica\" (STJ, Quinta Turma, AgRg. no HC. n.\n782.558/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJ. de 14/2/2023).\n3. A \"alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de\nstandard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n.\n158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir.\" (AgRg no\nHC n. 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).\n4. A alegada violação dos arts. 241, §2º e 244, ambos do CPP não\npode ser conhecida, pois a matéria neles tratada não foi objeto de\nexame pelo acórdão recorrido.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<HC 464843>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - OVERRULING - APLICAÇÃO RETROATIVA - COISA\nJULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782558>>-SC, <<AgRg no HC 832501>>-SP,\n         <<RvCr 5620>>-SP, <<AgRg no HC 814053>>-SP,\n         <<AgRg no HC 707839>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c94b82555996b6c6fba4c4f1425ab2ce744d859a96980ee248cee49695ec7d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}