{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53332,"origem":"stj","sha256_origem":"3e6ffca6202f2d026486bfaa7cfa3752c4dd5d95773d4085d827f7b03e05822c","registro_original":{"id_fonte":"000865422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049512","numero_registro":"202300228935","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO II, DO DL 201/1967.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURADO. DOLO. OCORRÊNCIA.\nALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME INSTANTÂNEO\nDE EFEITOS PERMANENTES E ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  CONFISSÃO. PENA FIXADO\nNO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE\nDESÍGNIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de\norigem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a\ndefinição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que\nresolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os\nfatores capazes de influir no resultado do julgamento.\n2. Sobre a ausência de dolo, a Corte de origem concluiu que o\nrecorrente deliberadamente empregou os guardas municipais, de forma\nconsciente e voluntária, para desempenharem atividades de segurança\npessoal e proteção de sua propriedade rural por meio de um esquema\nde escalas na sua residência. Assim, a inversão do julgado, no\nponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n3. Constata-se a falta de prequestionamento quanto aos temas\nrelacionados ao crime instantânea de efeitos permanentes e ao erro\nde proibição sobre a consciência da ilicitude, pois as matérias não\nforam objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos\nembargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de\norigem sobre os temas. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e\n356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.\n4. A confissão não produziu efeitos sobre a pena, porque a\nreprimenda básica fora fixada no mínimo legal, consoante a Súmula\n231/STJ.\n5. Acerca da continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não)\nda unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP\ndemandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado\nnesta instância especial pela Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1764739>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"595bd5da084d9dbe8f39832487284ef4cd028eb3ad5921dc951d988c13c76b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}