{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53333,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b7216feb8b838b88959ccca39185c29d6b9f232774b8dcf1f403ec47b98c44","registro_original":{"id_fonte":"000865423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079102","numero_registro":"202302045893","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA REGULARIZAÇÃO TARDIA DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil de 2015, \"Antes de considerar inadmissível o recurso,\no relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para\nque seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível\".\n2. No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para\njuntada de procuração, o advogado quedou-se inerte, razão pela qual\nnão se admite sua regularização posterior, haja vista a ocorrência\nda preclusão temporal.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o\nadvogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a\ndevolução do prazo, quando o impossibilita de exercer a profissão ou\nde substabelecer o mandato. Falta de comprovação dessa\ncircunstância, no caso concreto, como constatou a Presidência deste\nSTJ .\n4. O advogado apenas comprovou que, no dia seguinte ao término do\nprazo, realizou uma ressonância magnética do joelho direito, mas não\ntrouxe um atestado médico ou nenhuma outra forma de documentação\nadicional sobre seu quadro clínico, tampouco eventual\nimpossibilidade de exercício das funções. Se a demanda de saúde que\no motivou a realizar a ressonância após o fim do prazo de\nregularização da representação lhe trouxe algum impeditivo\nprofissional quando o prazo estava em curso, disso não há\ncomprovação.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2347397>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2323055>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2153005>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2287216>>-SP\n(DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA CASUSA - DOENÇA DO ADVOGADO -\nIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 2356730>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2150544>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 1827945>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1916182>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"776d2a0277cb7e2158ed5a5b32a959356184c09c9116b2487896b319cfedf2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}