# Registro público: TRE-TO — 00000029420176270007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8a922ad532b239aacbdba82a016a3d9576726bed6843647e6aae4752382114

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-26
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-26** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Prestação de Contas - De Candidato | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2017-10-13T14:07:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2017-10-13T14:07:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27359", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO III"}}
- 2020-07-27T15:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-27T15:32:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-27T15:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-27T16:01:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-13 no assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005017520206210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150675/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005068720186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126793/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002876520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488837/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SP — 00004625320166260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174237/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11640, 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-SP — 00000013920176260298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335782/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GAB02
- [TRE-SP — 00003577320166260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530298/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GAB02
- [TRE-MS — 00001596720166120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528070/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO III / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO