# Registro público: TJSE — 00014784820118250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baca6b3481e4cbe8731c0c5bd588717c0d30c417adffdc884c65a972f4bb6d8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-16
- **Último ato com data válida:** 2017-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-29** — Decisão (TPU 3)
> **2016-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-23T11:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-12T08:35:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-19T18:12:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-08-18T07:53:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-05-23T06:31:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T19:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-10T19:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-07T20:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-07T20:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-29T13:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T11:28:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-30T13:19:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T15:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-29T14:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-14T09:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T10:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T10:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-06T18:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-23T15:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-02T11:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-15T11:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-24T10:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-20T20:53:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-30T11:08:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-28T14:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-22T22:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-16T12:09:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-16T11:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-23T19:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T17:11:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-22T17:11:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-11T12:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-29T11:54:20.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-07T11:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-26T13:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T08:27:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T09:10:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-18T09:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-12T13:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T09:30:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533344.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2011-08-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-06-19 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:37:33\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110816120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baca6b3481e4cbe8731c0c5bd588717c0d30c417adffdc884c65a972f4bb6d8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016009020138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSE — 00008301620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / PORTO DA FOLHA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí