# Registro público: STJ — 00004481320168110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 524ca901159d46c09ac031e6fd0f8fa8dd68126f9895bd0b1da59aaab60381ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T17:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-04T17:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T14:47:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-16T09:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-16T14:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-25T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-05T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-05T20:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-10T15:00:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-15T19:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-13T17:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T16:30:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-31T05:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-27T05:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-04T15:14:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-05T05:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-26T05:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T13:23:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-22T13:23:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-30T16:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-30T19:14:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-25T22:17:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-26T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T18:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-05T19:33:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-04T19:17:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-23T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-24T20:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-25T18:56:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/524ca901159d46c09ac031e6fd0f8fa8dd68126f9895bd0b1da59aaab60381ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:23:43\.329661308Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 524ca901159d46c09ac031e6fd0f8fa8dd68126f9895bd0b1da59aaab60381ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000649520148050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109413/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003373820158160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00016034120238160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004826920168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617715/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00367838420208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834391/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 09 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000347720038171470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802232/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJMT — 00003921720128110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777831/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Segunda Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMG — 01964504320138130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9583
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 95 do Estatuto da Terra assegura prazo mínimo de três anos para o arrendamento. O Decreto 59.566/1966 detalha prazos conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal. A classificação concreta importa mais que o nome escolhido pelas partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qual é o piso temporal da exploração

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c
- **SHA-256 do registro documental:** 524ca901159d46c09ac031e6fd0f8fa8dd68126f9895bd0b1da59aaab60381ec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004481320168110007 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Arrendamento Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 524ca901159d46c09ac031e6fd0f8fa8dd68126f9895bd0b1da59aaab60381ec
- **SHA-256 do comentário:** dccaeca29d2850b44cdbc3f5c2296252eff44494e8030112bad60ae20d031636