{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53335,"origem":"stj","sha256_origem":"08fcfdd324b9fc46588f7121cd76bafd3466bb2e62db61538bd5f97678a7a079","registro_original":{"id_fonte":"000865458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346037","numero_registro":"202301357347","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO\nIMEDIATO DA VÍTIMA. SEM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 226  do CPP prevê que o procedimento de reconhecimento de\npessoa terá lugar \"quando houver necessidade\", ou seja, a\nmetodologia deverá ser seguida quando houver dúvida sobre a\nidentificação do suposto autor. Assim, caso a vítima seja capaz de\nindividualizar o agente, a realização do procedimento legal\ntornar-se-á desnecessária.\n2. Na espécie, após o agente policial ser informado de que o acusado\nestaria vendendo uma arma de fogo idêntica à que foi subtraída,\nprocedeu a abordagem e a  condução do réu à presença da vítima, que\no reconheceu de imediato, sem dúvida quanto à identificação. Assim,\nnão há falar em ilegalidade, tendo em vista que o procedimento de\nreconhecimento, no caso, era desnecessário.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - REALIZAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 793886>>-SP, <<AgRg no AREsp 2278870>>-AP,\n         <<AgRg no HC 771598>>-RJ, <<AgRg no AREsp 2135356>>-MG,\n         <<AgRg no HC 775986>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"245d4a37ed8cd24525840f9e0415336e948843936bba7c525c1004db7fc72289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}