{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53336,"origem":"stj","sha256_origem":"caeea6304113c57c79af282004519bb2787e7c979a809149086216c66d899dfc","registro_original":{"id_fonte":"000865459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337750","numero_registro":"202301098612","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE\nMATERIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS\nDEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo\ntoxicológico definitivo, \"É vedado, em sede de agravo regimental ou\nembargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso\nespecial, inovando questões não suscitadas anteriormente\" (EDcl no\nAgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\nDJe 8/6/2018).\n2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido\nde absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda,\nnecessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\napreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o\nagente não é traficante eventual e permite o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado por demonstrar à dedicação a atividades\ncriminosas.\n4. No caso dos autos, além da condenação pelo crime de tráfico de\ndrogas, o acusado foi condenado pelo crime do art. 12 da Lei n.\n10.826/2003 devido à apreensão de arma de fogo de uso permitido.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:113434 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES NÃO SUSCITADAS ANTERIORMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1660712>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2409220>>-PR\n(APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E PETRECHOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - EVIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2345948>>-MG,\n         <<AgRg no HC 638962>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1daab51eb5888511f45f1686173c4dae15f04ffd92b38b61b0fd000ceb4c8aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}