# Registro público: STJ — 00000322920158260600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65ed1eaf29680e16b87c529e53113671ec61d241a0b377c11916972681728eb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-26** — Republicação (TPU 928)
> **2019-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-18T14:31:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-18T14:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-18T14:42:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-12T17:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-15T19:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-25T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-27T19:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T14:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-10-17T13:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-18T14:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-21T17:32:10.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-02-25T19:26:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T09:52:07.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-03-11T18:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T14:50:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-29T14:50:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-12T17:16:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-21T17:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-22T19:06:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-25T22:43:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-27T19:43:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-26 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-29 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00000991520158180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPI — 00001557220128180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432370/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ