# Registro público: TRT1 — 00100017920145010073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333767/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333767.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d46058fb2414c31bb8c15f90429574f6d1f98ad71424b4750ed62b77ea644f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02 - **Último ato com data válida:** 2021-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-06** — Petição (TPU 85) > **2021-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-03** — Provisório (TPU 245) > **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Avaliação / Reavaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-02T15:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-02-04T17:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-02-19T16:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-08-14T12:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-01T11:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-01T11:36:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-03T09:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-15T13:13:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2015-01-30T14:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2016-09-14T18:35:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-09-28T16:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-09-28T21:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-10-06T14:06:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-10-06T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-02-04T17:09:58.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-02-11T15:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-01T11:02:41.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-01T11:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-03T09:47:12.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2014-10-03T09:47:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2015-02-03T12:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2015-02-03T12:35:10.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-09-28T16:39:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-09-28T21:55:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-10-06T21:00:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} - 2021-10-07T09:12:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33822", "nome": "73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d46058fb2414c31bb8c15f90429574f6d1f98ad71424b4750ed62b77ea644f3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-02-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-04 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-06 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T10:14:23\.372000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140102153916 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d46058fb2414c31bb8c15f90429574f6d1f98ad71424b4750ed62b77ea644f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00100883920155010028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100962420135010242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861878/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT2 — 00005489120155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT1 — 00101075820145010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00005485520125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT24 — 00242460720135240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT20 — 00004392420205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00004166020205200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00100017920145010073 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Avaliação / Reavaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3d46058fb2414c31bb8c15f90429574f6d1f98ad71424b4750ed62b77ea644f3 - **SHA-256 do comentário:** c85b77678a540a721fc09818bff3948df212a73bdd29a72cb2624450798c61a5