{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53338,"origem":"stj","sha256_origem":"829434998e6dbd2c21044bda5cf7a6cac31cbd02ea0481c6c6dd48956a25ba42","registro_original":{"id_fonte":"000865461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359459","numero_registro":"202301642010","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NÃO\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGR AVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão\nproferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que são atribuições\ndo Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente,\n\"não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida\". Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo\nregimental ratifica a decisão da Presidência.\n2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula\nn. 182 do Superior Tribunal de Justiça mantida.\n3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido\nexplícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência\ncontrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão\nde inadmissibilidade do recurso especial, acerca da mesma\nconfiguração fática, o que não foi feito pela defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 182/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 626543>>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2b93bb36c41f52255ac6af05481e762b77d1a54412b9c721d6c5b8ca4e827c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}