{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53339,"origem":"stj","sha256_origem":"7071bd6663bd118e5810bbcda0976deff7f9708decb191b4143ab6ab4ee4e254","registro_original":{"id_fonte":"000865468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149740","numero_registro":"202201861986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.\nINCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n- STF. MANUTENÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE PROVAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ, não haverá sustentação oral no\njulgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário.\nEm atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B,\nda Lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em\nagravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em\nrecurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art.\n937 do Código de Processo Civil - CPC que não preconiza a\nsustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.\n2. Nota-se das razões do apelo nobre que os argumentos do acórdão de\norigem não foram impugnados de forma específica, pois a defesa se\nlimitou, genericamente, a afirmar a ocorrência de crime único, de\ncontinuidade delitiva e de exagero na fixação da reprimenda na\nterceira fase da dosimetria, sem a contraposição concreta dos\nargumentos apresentados pelo Tribunal a quo para afastar as\nreferidas teses defensivas, razão pela qual correta a incidência do\nóbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A alegada afronta aos arts. 621, I e III, e 626 do Código de\nProcesso Penal - CPP também fora realizada de forma genérica, sem a\napresentação dos argumentos específicos para se defender a\npossibilidade de revisão do feito já transitado em julgado. Também\nnão foram desenvolvidas, nas razões do recurso especial, as teses\njurídicas aptas a afastarem as conclusões do Tribunal de origem\nsobre as matérias defensivas. Não basta a mera apresentação das\npretensões recursais, sendo imprescindível que a defesa exponha os\nargumentos de direito para o acolhimento dos pedidos. Dessa forma,\ntambém se constata a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n4. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem\npara abrigar as teses defensivas - ocorrência de crime único, de\ncontinuidade delitiva e de equívoco em relação aos aspectos\nconsiderados para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria\n-, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento do\ncontexto de fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de\nrecurso especial - Súmula n. 7 do STJ.\n5. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso\nde apelação, com vistas a mero reexame de fatos e provas ou revisão\nda dosimetria da pena, limitando-se às hipóteses estritamente\nelencadas na legislação processual penal, ora não evidenciadas nos\npresentes autos, consoante bem concluído pela Corte a quo.\n6. Esta Corte entende que, \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código\nde Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por\niniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante,\nnão se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade\" (AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de\n29/3/2019).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00159 INC:00004","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00937","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-ES\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-BA\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME ÚNICO E CONTINUIDADE DELITIVA -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-GO\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31cada735d3acacad2b63ff157e9de5050bbe55678dbac6ab979dbee09007be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}