{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53340,"origem":"stj","sha256_origem":"22fe4dbefede6cd50c626da6a99aba27c3448f2b726093e1e2f0bc1413f84fb6","registro_original":{"id_fonte":"000865469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318443","numero_registro":"202300625800","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO DE CINCO DIAS. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA STJ/GP 643/2023.\nARTIGO 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n.\n8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em\n15/12/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo\nregimental, iniciou dia 18/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023,\nvoltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 24/1/2024, consoante as\ndisposições da Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A\npetição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo\nEletrônico do STJ em 9/2/2024.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 ART:0798A","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED PRT:000643 ANO:2023\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 806529>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3acd076e20c678a80e42e39c5aed6836cc1467e2c84851b2c76198d2164ec8a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}