# Registro público: TJRO — 70040464220158220601 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334130.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e11f697d29b9ce197196ab315f86809556070e4619b919a89e24c90c6c45774c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-03 - **Último ato com data válida:** 2021-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-21** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-10-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-07** — Petição (TPU 85) > **2018-10-04** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-04** — Documento (TPU 581) > **2018-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-09-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Direito de Imagem | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-13T14:38:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-06-04T13:21:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-09-13T14:38:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2018-05-25T22:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-09-26T09:38:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-05-16T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2017-05-29T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-09-21T11:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-06-21T11:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2015-07-31T08:54:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-04-09T12:44:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-04-09T12:44:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2015-08-03T08:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2015-08-07T10:34:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-06-19T03:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2018-06-19T03:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4456", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334130.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2021-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-30 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T01:27:57\.396000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150303145751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e11f697d29b9ce197196ab315f86809556070e4619b919a89e24c90c6c45774c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70289435720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326374/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002318020178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341834/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJAC — 06034332120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882261/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06034262920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879970/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10437, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPE — 00000151520178172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678496/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJPR — 00337951020228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334818/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10437, 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - [TJRO — 70088506820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70338111020188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334415/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** e11f697d29b9ce197196ab315f86809556070e4619b919a89e24c90c6c45774c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** e11f697d29b9ce197196ab315f86809556070e4619b919a89e24c90c6c45774c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** e11f697d29b9ce197196ab315f86809556070e4619b919a89e24c90c6c45774c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)