{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53342,"origem":"stj","sha256_origem":"c7caadc837f33363fc5ad398db7341153d62c8232b660c926d6f707f691cfc3b","registro_original":{"id_fonte":"000865471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257695","numero_registro":"202203782620","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADO ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. DROGAS NÃO APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"(...) não há como subsistir a condenação pela prática do delito\ndescrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum\nmomento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja\nem poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não\nidentificados\"  (HC n. 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, relator para acórdão Mi nistro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n1.1. Compreensão ratificada em precedentes recentes de ambas as\nTurmas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - NÃO APREENSÃO DE DROGA)\n   STJ - <<HC 686312>>-MS, <<AgRg no AgRg no HC 835738>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2320576>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2297763>>-MG, <<AgRg no HC 832382>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3e8993100cc5d0f4cec1a5894b50d9343d2e1a862c8840bd720a810c4d0f97d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}