# Registro público: STJ — 00004529620178160097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0746f18c8f4449c86ba40c04f6f733d822ddcd5afc969dfc36c2b4ba0166288

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-07-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-23T10:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-23T11:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-09T20:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-06-13T11:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-17T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-17T19:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-25T07:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-27T08:01:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-27T08:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-27T08:13:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-14T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-07-14T18:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-20T20:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-14T18:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-12T00:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-25T07:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-27T00:38:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-14T18:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-12T15:21:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-13T09:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-19T00:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-04T13:33:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-04T13:33:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-09T20:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T01:11:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-13T11:21:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-17T18:38:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-24T21:10:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-24T21:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-26T01:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-14T17:54:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-15T11:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-18T01:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-20T20:21:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-04 trata do assunto oficial «Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:27:16\.592899657Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250514000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a0746f18c8f4449c86ba40c04f6f733d822ddcd5afc969dfc36c2b4ba0166288

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004817220178100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588385/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11419
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003904920168110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJAM — 00000135220158045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567938/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJAP — 00041170420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519650/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00041009720248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511744/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJAP — 00041006520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001709620228080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480427/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJRR — 08017728220258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405676/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11419
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA CRIMINAL