{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53344,"origem":"stj","sha256_origem":"f0ae7e7c57c82dd2bbd0359ca22d252d3f6e72cf5713090c4fba1431052b9b1f","registro_original":{"id_fonte":"000865473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237131","numero_registro":"202203389682","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO PELA TURMA QUE SANA\nEVENTUAL VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941.\nINOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula n.\n568 do STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão\nagravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que\nembasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo\nregimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se\neventual vício.\n2. Aplicável o sequestro na forma do Decreto-lei n. 3.240/1941 na\npresença de indícios de que os agravantes praticaram crime contra a\nadministração pública, sendo prescindível o risco de dilapidação\npatrimonial, embora demonstrado no caso concreto. A referida\nconstrição pode recair sobre bens adquiridos antes da prática\ndelitiva ou sem utilização de recursos provenientes de crime.\nPrecedentes.\n2.1. Conclusão diversa a respeito dos indícios veementes do crime\nque esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2080820>>-SP\n(SEQUESTRO DE BENS - CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2424401>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2219917>>-SP, <<AgRg no RMS 67157>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b44ee00b408b07f1fceed88d119097194899d1183868b2cbaf46fac4605c118c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}