# Registro público: STJ — 2237131 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-27 - **Publicação:** 2024-03-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53344/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53344.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0ae7e7c57c82dd2bbd0359ca22d252d3f6e72cf5713090c4fba1431052b9b1f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO PELA TURMA QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula n. 568 do STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão agravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que embasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo regimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se eventual vício. - **Item 2 (texto oficial):** Aplicável o sequestro na forma do Decreto-lei n. 3.240/1941 na presença de indícios de que os agravantes praticaram crime contra a administração pública, sendo prescindível o risco de dilapidação patrimonial, embora demonstrado no caso concreto. A referida constrição pode recair sobre bens adquiridos antes da prática delitiva ou sem utilização de recursos provenientes de crime. Precedentes. 2.1. Conclusão diversa a respeito dos indícios veementes do crime que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO PELA TURMA QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula n. 568 do STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão agravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que embasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo regimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se eventual vício. 2. Aplicável o sequestro na forma do Decreto-lei n. 3.240/1941 na presença de indícios de que os agravantes praticaram crime contra a administração pública, sendo prescindível o risco de dilapidação patrimonial, embora demonstrado no caso concreto. A referida constrição pode recair sobre bens adquiridos antes da prática delitiva ou sem utilização de recursos provenientes de crime. Precedentes. 2.1. Conclusão diversa a respeito dos indícios veementes do crime que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - <>-SP (SEQUESTRO DE BENS - CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-DF, <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003240 ANO:1941 ART:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-05-08%3B3240%21art3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2898928](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106084/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3 - [STJ — 102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99925/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DO ACUSADO - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 2347443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53919/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA