{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53345,"origem":"stj","sha256_origem":"c517dbe334f0736a2155887106ba6d7235164d383e65b7e7437c160225e7c598","registro_original":{"id_fonte":"000865474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218055","numero_registro":"202203059895","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DE\nCRIANÇA OU ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA\nABSOLVER O AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. ELEMENTOS\nASSENTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA.\nNÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA PARA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES TRAZIDAS NO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A conclusão do Magistrado sentenciante de que o caderno\nprobatório é suficiente para o fim de revelar a autoria e a\nmaterialidade do delito é confirmada por outros elementos assentados\nnos autos. Mera revaloração das provas consideradas pelas\ninstâncias ordinárias que demonstram não ser o caso, à toda\nevidência, de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código\nde Processo Penal.\n2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que\nprossiga no julgamento das demais teses trazidas no recurso de\napelação, uma vez que, de fato, não foram analisadas as teses\nremanescentes de redução das penas e de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONFIGURAÇÃO DE DELITO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1508656>>-GO, <<AgRg no REsp 1292704>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2261532>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2266690>>-GO, <<AgRg no REsp 1683478>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74accab0c430728f010bb8f2e43761de73002aeaf49347ba89524e6aae39e99f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}