# Registro público: STJ — 2293198 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-27 - **Publicação:** 2024-03-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53346/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53346.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f34cd7db48024a24fb39910acd3d2e0a581b56a3fced72f513e704cf51bbf664 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. - **Item 2 (texto oficial):** Assim, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu apenas após a publicação do acórdão de apelação, em 2022, ou seja, em data posterior àquela indicada pela Suprema Corte na modulação dos efeitos do decidido no Tema 788 (12/11/2020). Assim, a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não tendo sido verificada a sua ocorrência, portanto, no caso concreto. - **Item 3 (texto oficial):** Lado outro, ao contrário do aduzido pela defesa, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita. - **Item 4 (texto oficial):** Com efeito, uma vez que o acórdão recorrido consignou que "não houve qualquer abusividade ou carga incriminatória nas perguntas formuladas pelo magistrado, não havendo se falar em indução ou enviesamento das testemunhas. Pelo contrário, as perguntas elaboradas pelo juiz apenas se referiram a aspectos objetos do fato, que poderiam levar, inclusive, à absolvição do acusado", inviável a revisão de todo o conteúdo da inquirição realizada pelo magistrado e das respostas das testemunhas a fim de se perquirir possível enviesamento e, por consequência, efetivo prejuízo à parte. - **Item 5 (texto oficial):** Igualmente, uma vez que o Tribunal de origem, em instância própria de reexame dos fatos e provas, ponderou que houve a "comprovação do elemento doloso, a partir de dados concretos (aquisição do veículo por preço muito inferior ao de mercado, ciência de irregularidade e incongruência entre o documento e o lacre da placa de trás, afirmação sobre ser o veículo clonado e ciência de que poderia ser apreendido)", não é possível, em recurso especial, alterar tal conclusão sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste STJ. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De início, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo agravante, não se operou a prescrição da pretensão executória. Isso porque o trânsito em julgado para a acusação apenas deu-se com o transcurso do prazo in albis para recorrer do acórdão da apelação, que absolveu o acusado de uma das imputações e reduziu a reprimenda do outro delito, e não da sentença condenatória. 2. Assim, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu apenas após a publicação do acórdão de apelação, em 2022, ou seja, em data posterior àquela indicada pela Suprema Corte na modulação dos efeitos do decidido no Tema 788 (12/11/2020). Assim, a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não tendo sido verificada a sua ocorrência, portanto, no caso concreto. 3. Lado outro, ao contrário do aduzido pela defesa, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita. 4. Com efeito, uma vez que o acórdão recorrido consignou que "não houve qualquer abusividade ou carga incriminatória nas perguntas formuladas pelo magistrado, não havendo se falar em indução ou enviesamento das testemunhas. Pelo contrário, as perguntas elaboradas pelo juiz apenas se referiram a aspectos objetos do fato, que poderiam levar, inclusive, à absolvição do acusado", inviável a revisão de todo o conteúdo da inquirição realizada pelo magistrado e das respostas das testemunhas a fim de se perquirir possível enviesamento e, por consequência, efetivo prejuízo à parte. 5. Igualmente, uma vez que o Tribunal de origem, em instância própria de reexame dos fatos e provas, ponderou que houve a "comprovação do elemento doloso, a partir de dados concretos (aquisição do veículo por preço muito inferior ao de mercado, ciência de irregularidade e incongruência entre o documento e o lacre da placa de trás, afirmação sobre ser o veículo clonado e ciência de que poderia ser apreendido)", não é possível, em recurso especial, alterar tal conclusão sob pena de esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL) STJ - <>-SP (INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA) STJ - <>-SP (COMPROVAÇÃO DO DOLO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00212 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art212) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2241871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151488/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2514877](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110793/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2702534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111229/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA