# Registro público: TRT12 — 00004252120235120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e5974ea4b5a9560f6171a8d7791ee0be7288c46c1c0dddaf9289217408e0f7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T17:14:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-10T14:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T09:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T13:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-12T01:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-12T01:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-02T13:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-02T14:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-02T14:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-03T10:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-03T10:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T01:26:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-06T01:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-06T01:26:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-06T01:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-20T09:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-20T10:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T12:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-20T12:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-21T01:24:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-21T01:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-21T01:24:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-21T01:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-28T14:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-29T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-04T08:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-07T15:46:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-07-07T15:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-07T18:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-07T18:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-11T01:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-11T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-11T01:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-11T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-18T08:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-18T18:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-19T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-20T01:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-20T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2023-07-28T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 no assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002808220255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001762520225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT19 — 00002041220265190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT9 — 00000703520215090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000174620245050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT20 — 00000478720205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00000165620205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO