{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53348,"origem":"stj","sha256_origem":"6cae50d4b8431951779c39a23a6acdd6302de1897325384f86ab07f79b6e3aa4","registro_original":{"id_fonte":"000865536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361137","numero_registro":"202301692041","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL -\nCP. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO INDICAÇÃO DE\nPREJUÍZO. NULIDADE RECHAÇADA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA\nPALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO\nLAUDO PERICIAL ELABORADO APÓS DOIS ANOS DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA.\nATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE\nVESTÍGIOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de\ndiscricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de\nindeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou\ndesnecessárias e sem pertinência com a sua instrução\" (REsp\n1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\njulgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015).\n1.1. Na hipótese, o indeferimento de pergunta formulada pela defesa\n(atualmente você ainda anda na casa do acusado, por que?) fundou-se\nna falta de relação com os fatos apurados à época, considerando que\nocorreram quando a vítima tinha entre 7 (sete) e 16 (dezesseis) anos\nde idade, reputando-se suas ações atuais como impertinentes, mas\nnão contraditórias, não se verificando qualquer apontamento de\nprejuízo ao réu.\n1.2. \"Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual\ndecorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes,\nausente a apontada nulidade\" (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de\n24/10/2019).\n2. In casu, o decreto condenatório está baseado nas declarações da\nvítima, que possuem especial relevância nos crimes sexuais, sendo\naté mesmo desnecessários os testemunhos indiretos para o\nconvencimento do julgador, mas, caso existentes, corroboram a prova\nquando analisados conjuntamente, como na hipótese.\n3. A ausência de quaisquer vestígios de violência ou abuso sexual no\nlaudo pericial, realizado após dois anos do cometimento do delito,\nnão descarta a materialidade delitiva, uma vez que os atos\nlibidinosos, em regra, são incapazes de deixar vestígios físicos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1242011>>-SP\n(INDEFERIMENTO DAS PROVAS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1490260>>-MG\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2416927>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1869638>>-MS\n(LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DELITIVA - FALTA DE VESTÍGIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2456945>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1962527>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af004a0607ccd53fcc14141a4e62e4e6f3b0e03f9439cf9cd196ac8e5228de75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}