# Registro público: STJ — 2361137 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-20 - **Publicação:** 2024-02-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53348/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53348.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6cae50d4b8431951779c39a23a6acdd6302de1897325384f86ab07f79b6e3aa4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RECHAÇADA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO APÓS DOIS ANOS DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução" (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015). 1.1. Na hipótese, o indeferimento de pergunta formulada pela defesa (atualmente você ainda anda na casa do acusado, por que?) fundou-se na falta de relação com os fatos apurados à época, considerando que ocorreram quando a vítima tinha entre 7 (sete) e 16 (dezesseis) anos de idade, reputando-se suas ações atuais como impertinentes, mas não contraditórias, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. 1.2. "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade" (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). - **Item 2 (texto oficial):** In casu, o decreto condenatório está baseado nas declarações da vítima, que possuem especial relevância nos crimes sexuais, sendo até mesmo desnecessários os testemunhos indiretos para o convencimento do julgador, mas, caso existentes, corroboram a prova quando analisados conjuntamente, como na hipótese. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de quaisquer vestígios de violência ou abuso sexual no laudo pericial, realizado após dois anos do cometimento do delito, não descarta a materialidade delitiva, uma vez que os atos libidinosos, em regra, são incapazes de deixar vestígios físicos. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RECHAÇADA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO APÓS DOIS ANOS DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução" (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015). 1.1. Na hipótese, o indeferimento de pergunta formulada pela defesa (atualmente você ainda anda na casa do acusado, por que?) fundou-se na falta de relação com os fatos apurados à época, considerando que ocorreram quando a vítima tinha entre 7 (sete) e 16 (dezesseis) anos de idade, reputando-se suas ações atuais como impertinentes, mas não contraditórias, não se verificando qualquer apontamento de prejuízo ao réu. 1.2. "Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade" (AgRg no AREsp n. 1.490.260/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019). 2. In casu, o decreto condenatório está baseado nas declarações da vítima, que possuem especial relevância nos crimes sexuais, sendo até mesmo desnecessários os testemunhos indiretos para o convencimento do julgador, mas, caso existentes, corroboram a prova quando analisados conjuntamente, como na hipótese. 3. A ausência de quaisquer vestígios de violência ou abuso sexual no laudo pericial, realizado após dois anos do cometimento do delito, não descarta a materialidade delitiva, uma vez que os atos libidinosos, em regra, são incapazes de deixar vestígios físicos. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA) STJ - <>-SP (INDEFERIMENTO DAS PROVAS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <>-MG (CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA) STJ - <>-MS, <>-MS (LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DELITIVA - FALTA DE VESTÍGIOS) STJ - <>-GO, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art217) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 860538](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163505/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2257085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2218184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151516/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA