# Registro público: TRE-SP — 06000019020206260263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c3bb2b3b4f6757bf59e0e3d5dc5ce6dd76ddfc791a0367f22f86f383f38285d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-06** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T17:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15033", "nome": "263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2020-01-29T18:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15033", "nome": "263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2020-02-11T16:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15033", "nome": "263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2020-02-06T15:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T16:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T16:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T16:15:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-29T17:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-05T17:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-02-06T15:38:09.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-02-06T16:16:53.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-02-18T15:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15033", "nome": "263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2020-02-18T16:40:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15033", "nome": "263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002108520218120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789265/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 1ª Vara Criminal
- [TRT12 — 00000832320225120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788797/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TJES — 00001442220228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788782/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 2ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001444220238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TRE-RJ — 06000756120236190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788515/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TRT20 — 00003953720135200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788474/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00001889320165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788465/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TJMS — 00002100520258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788455/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 1ª Vara