# Registro público: TJMSP — 08000152420209260010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533483.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f2ef808e93931def21de9be690acf60db811db0f24628db9394ba81d4149d15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21 - **Último ato com data válida:** 2021-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-11** — Incompetência (TPU 941) > **2021-01-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-04** — Petição (TPU 85) > **2020-12-21** — Distribuição (TPU 26) > **2020-12-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-21** — Petição (TPU 85) > **2020-12-21** — Petição (TPU 85) > **2020-12-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de requisição militar ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T21:29:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T16:01:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T16:01:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-14T15:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-14T15:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-11T15:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T16:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-12-21T12:44:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-14T15:51:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-11T15:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2021-01-11T15:39:08.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11277) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de requisição militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:06\.037000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201221124439 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f2ef808e93931def21de9be690acf60db811db0f24628db9394ba81d4149d15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09007880520239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948759/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis - [TJMSP — 08008053720229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111765/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Mandado de Segurança Criminal - [STM — 70003313020207110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505688/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 7ª CJM - [TJMSP — 08001916920229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292231/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Militar Estadual - [TJRR — 08009415720238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11277 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08004693220188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013795/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11277 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [STM — 70014397020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548493/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11277 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira - [STM — 70011348620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546095/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11277 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6f2ef808e93931def21de9be690acf60db811db0f24628db9394ba81d4149d15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)