{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53349,"origem":"stj","sha256_origem":"92b8f5c7c5e3e8fb14ef1a45edb3a9dbc2b46fd0c0a941542802f4e155b8ee4f","registro_original":{"id_fonte":"000865555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814850","numero_registro":"202301167959","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO\nTRÂNSITO E OMISSÃO DE SOCORRO. CONSUNÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO\nAGRAVADA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO,\nPASSANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA  FIGURAR COMO MAJORANTE NO CRIME DE LESÃO\nCORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PENA REDIMENSIONADA. INCONFORMISMO\nMINISTERIAL EM RELAÇÃO AO PATAMAR DE AUMENTO. VÍTIMA GESTANTE.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A OMISSÃO DE SOCORRO MAIS GRAVE. AUMENTO EM\nMAIOR PATAMAR. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em\nmajorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da\ndecisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva\ncausa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão\nde socorro na espécie.\n2. Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente\nquanto ao crime do art. 304 do CTB, redimensionar as penas relativas\nao crime do art. 303 do CTB para 9 (nove) meses de detenção, com\najuste proporcional da pena de suspensão ou proibição da permissão\nou habilitação para dirigir veículo automotor, mantido o regime\ninicial aberto e a substituição operada na origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ca7cd6d0f0916f81ff4c3ec59d919b7eaff27e1472bc4f63395879fd3bc1e66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}