{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53350,"origem":"stj","sha256_origem":"854d6baef80deb8eb41a053032cfe8b6edf61384544497f6ec9a373941d1f359","registro_original":{"id_fonte":"000865570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483530","numero_registro":"202303801748","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MÚLTIPLOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE MENOR DE 14\nANOS PRATICADOS AO LONGO DE ANOS. CONSTRANGIMENTO À PRÁTICA DE ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTINUIDADE DELITIVA.\nQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM\nRELAÇÃO A CADA CRIME PRATICADO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A PARCELA DOS CRIMES ANTE A PRESCRIÇÃO.\nPERSISTÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS DEMAIS\nDELITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A FRAÇÃO DE AUMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA NA ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA\nDE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 284, STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de\nordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de\njurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.\nII - Na hipótese de crimes praticados em continuidade delitiva, o\ntranscurso do prazo prescricional é aferido com relação a cada\ndelito, nos termos do art. 119, do Código Penal. Precedentes.\nIII - Para a definição do prazo prescricional de crime continuado,\ndecota-se a fração de aumento da continuidade, nos termos da Súmula\nn. 497, STF.\nIV - No caso de crime praticado antes da edição da Lei 12.234/2010,\nnão incidem as alterações por esta feita no art. 110, §1º, do CP. É\npossível, no caso concreto (crimes praticados entre 2004 e 2006), a\ncontagem do prazo prescricional de forma retroativa, inclusive, à\ndata do recebimento da denúncia. Precedentes.\nV - Na espécie, o Tribunal de origem assentou que o agravante\npraticou os delitos, em quantidade muito superior a sete, ao longo\ndos anos de 2004 a 2006.\nVI - Considerando que a denúncia foi recebida em 3/7/2020 (fl. 7),\nos crimes praticados até 3/7/2004 estão prescritos, nos termos dos\narts. 107, inciso IV, 109, inciso II, e 117, I, CP. Persiste a\npretensão punitiva estatal com relação aos crimes praticados após\n3/7/2004.\nVII - Na espécie, a declaração da prescrição de parcela dos crimes\nnão repercute sobre a definição da fração de aumento da continuidade\ndelitiva, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de origem\nassentou que o agravante constrangeu a vítima durante anos, em\ndiversas oportunidades, a praticar atos libidinosos diversos da\nconjunção carnal, o que justifica a manutenção da causa de aumento\nno patamar máximo. Precedentes.\nVIII - A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à necessidade\nde fundamentação adequada do recurso especial, com a devida\nindicação do dispositivo de lei tido por violado e a demonstração\nefetiva do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes.\nIX - Na hipótese dos autos, a petição do recurso especial não\napontou com clareza qual o dispositivo legal tido por violado, nem\ndemonstrou, de modo efetivo, a existência de divergência\ninterpretativa acerca da matéria controvertida, de modo que a\nmanutenção do óbice da Súmula nº 284/STF é medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art119","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012234 ANO:2010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284 SUM:000497","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00061","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:00110 PAR:00001 PAR:00002 ART:00119\n(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - CONCURSO DE CRIMES - FORMA DE CÔMPUTO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL - FATO DELITIVO\nANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n STJ - <>-PR, <>-SC,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-GO\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO\nFEDERAL VIOLADO)\n STJ - <>-SP, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f216c066209374ec4d3c96790996f3b39fe8d4e0ccfd7c89f7de46d8ba316ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}