# Registro público: TJMG — 00383609020148130352 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335087/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335087.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a3b6130b00533e18bb47ea9022da976dfa96361956d919fd64239a46ac2f0cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-07 - **Último ato com data válida:** 2022-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-18** — Petição (TPU 85) > **2021-09-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-17** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-17** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-01** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-27** — Petição (TPU 85) > **2021-07-07** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Franquia | Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Moral | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-09-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-09-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-09-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2021-10-20T15:21:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9608) - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Franquia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:13:30\.602000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210622093123 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a3b6130b00533e18bb47ea9022da976dfa96361956d919fd64239a46ac2f0cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00038806020168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239302/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 9608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJAP — 00034937020138030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241676/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 10433, 9608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Impugnação de Assistência Judiciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJDFT — 00155516020148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJMG — 00414138920158130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 9608 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00109518820178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 9608 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPE — 00000179020198173180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113444/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10433, 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - [TJMG — 00662184120138130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00385519620188130352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 5a3b6130b00533e18bb47ea9022da976dfa96361956d919fd64239a46ac2f0cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 5a3b6130b00533e18bb47ea9022da976dfa96361956d919fd64239a46ac2f0cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 5a3b6130b00533e18bb47ea9022da976dfa96361956d919fd64239a46ac2f0cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)