{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53351,"origem":"stj","sha256_origem":"6c726137658be921a077506efb5be7a02ed7344061adcfc53ce6efbc3d668c7f","registro_original":{"id_fonte":"000865571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404460","numero_registro":"202302356421","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO APTA. SÚMULA 7/STJ.\nALEGADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS QUESITOS. IMPROCEDÊNCIA.\nQUALIFICADORAS. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conclusão adotada pela instância antecedente está em\nconsonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça sobre\nos temas, de que (i) \"cabe ao juiz, como destinatário final das\nprovas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar\nnecessária à formação do seu convencimento, de modo que pode\nentender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente\nprotelatórias. \"(AgRg nos E Dcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe\nde 18/9/2023) e (ii) \"eventuais irregularidades havidas na sessão\nde julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam\nobrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e\nregistradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob\njuízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo\nPenal\" (REsp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).\n2. Embora, na segunda fase do Júri, o alvo final das provas seja o\nConselho de Sentença, prevalece a competência do juiz presidente\npara a deliberação a respeito da essencialidade da prova e de\neventuais esclarecimentos aos jurados.\n3. Se o Tribunal de origem considerou justificável o uso de algemas\ndurante a audiência, com amparo em recomendação específica da\nescolta prisional, para fins de acautelamento da integridade física\ndos presentes à sessão plenária, a inversão do julgado demandaria o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula 7/STJ.\n4. Não houve necessidade de desmembramento dos quesitos para\navaliar, separadamente, o nexo de causalidade e a desclassificação\ndo delito, porque, em resposta aos quesitos 1 e 3, os jurados\nreconheceram expressamente a materialidade, a letalidade das lesões\ncausadas pelo acusado e o dolo.\n5. A Corte de origem afastou, motivadamente, a alegação de que a\ndecisão dos jurados teria sido manifestamente contrária à prova dos\nautos e de que as qualificadoras não teriam sido demonstradas, o que\natrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n6. A pena-base foi exasperada pela valoração negativa da\npersonalidade, com fundamento frieza do acusado após o cometimento\ndo delito, e das consequências do delito, pelo fato de a vítima ter\ndeixado uma filha órfã. Tais circunstâncias autorizam fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\n7. Na segunda fase, foram valoradas duas agravantes, de modo que não\nhá desproporcionalidade no aumento de 1/3 imposto sobre a pena.\n8. Em relação à confissão, a Corte de origem destacou que \"inexiste\ncomprovação de que a atenuante da confissão tenha sido explorada\npela defesa durante os debates em plenário, pelo que cumpre\npreservar a solução adotada na origem, conforme entendimento do C.\nSTJ\". Portanto, ausente a comprovação de que a confissão tenha sido\ndebatida em plenário, inviável a sua aplicação, de forma originária,\npor este STJ .\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00571","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRODUÇÃO DE PROVA - ESSENCIALIDADE -\nESCLARECIMENTOS)\n STJ - <>-CE\n(USO DE ALGEMAS - NECESSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-DF\n(DECISÃO CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-CE,\n <>-GO,\n <>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-PR, <>-PB\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORAS SOBEJANTES)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e157a8e67e81ba72031a9a7e2c66d691e0955771d55ac96026a8e7ba2085797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}