{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53352,"origem":"stj","sha256_origem":"25860c1e68c1b7466c74afba535de1c5c62c238487e8a2f1f90898e968799113","registro_original":{"id_fonte":"000865572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409713","numero_registro":"202302501072","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.\nHOMICIDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS.\nSUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE.\nAUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO\nCONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao\ncontraditório torna inviável a pronúncia.\n2. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia.\nAo contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da\nmaterialidade e comprovação da autoria com elevado nível de\nprobabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas\ndiversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto\nprobatório.\n3. \"A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada,\ncom alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e\nque o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas\nimportantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera\npossibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam\npara a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP\"\n(AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado\nem 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).\n4. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática\ndo acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências\njurídicas dela decorrentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 826597>>-ES, <<AgRg no REsp 2017497>>-RS,\n         <<REsp 2091647>>-DF, <<AREsp 2236994>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO ACÓRDÃO - ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS\nJURÍDICAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR, <<AgRg no AREsp 1636869>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb2c27193b71360ce88b0a01ce63d85de6d8897b873d2adc7263e163ddfa3514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}