{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53353,"origem":"stj","sha256_origem":"2a381959418e6dee52ac712ad0e22bbefeb4eb745dadf4796469ce4a8d4f85cc","registro_original":{"id_fonte":"000865573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2438225","numero_registro":"202303025340","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS APÓS\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na\nalínea \"c\" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, quando\na demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera\ntranscrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É\nabsolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os\narestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou\nsimilitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais,\nmister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço.\n2. As instâncias ordinárias adotaram entendimento consentâneo com a\norientação desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual\n\"mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as\nirregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas\npelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a\nfim de aferir se a prova é confiável.\" (AgRg no RHC n. 158.831/RJ,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)\n3. \"De acordo com a compreensão deste Superior Tribunal, a falta do\nexame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a\ncondenação, sobretudo quando é possível a verificação da\nmaterialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no\nqual a Corte estadual destacou a existência de outras provas acerca\nda ocorrência dos crimes\"(AgRg no HC n. 763.428/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023,\nDJe de 22/6/2023.)\n4. Não houve demonstração pela defesa de qualquer circunstância\ncapaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo uma interferência\nindevida em seu caminho capaz de invalidá-la, o que atrai o\nprincípio pas de nullité sans grief.\n5. Quanto aos arts. 10, § 2º, e 12, ambos da Lei n. 12.965/2014 e 1º\nda Lei n. 12.030/2009, não há como afastar o óbice da Súmula\n284/STF, porque, no caso em questão, a alegação de ofensa foi\napresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva de como\no acórdão teria violado os referidos dispositivos. Incidência da\nSúmula 284/STF.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAL DEFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO DA\nCONFIABILIDADE DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158831>>-RJ\n(MATERIALIDADE DELITIVA - MEIO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 763428>>-MG\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2318689>>-RJ\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"667e97eac8fb999df416f08cf1bdf652bda411b2572f7baec8092b6eb24a3b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}