{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53354,"origem":"stj","sha256_origem":"5fa3ea3a1f1ad3f2128cf8ca9110f6208f585d3d2a26def0cf7c47d5d29c6dc8","registro_original":{"id_fonte":"000865574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451320","numero_registro":"202303245955","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89 DA LEI N.\n8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE. ANPP. PROPOSITURA.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça\nfirmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto no\nart. 89 da Lei n. 8.666/1993, para a caracterização do delito se faz\nnecessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do\nagente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário\n(dolo específico).\n2. Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias constataram a\nautoria e materialidade do delito praticado pelos réus ora\nrecorrentes, bem como o dolo específico e o prejuízo ao erário Dessa\nforma, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Esta Corte Superior admite a valoração negativa da culpabilidade\nem virtude do alto cargo ocupado por determinadas pessoas - como os\nréus, então prefeito e secretário da administração - na estrutura\nestatal\n4. Constata-se a falta de prequestionamento do pleito de propositura\nda ANPP, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão\nrecorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar\no pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do\nrecurso especial no ponto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ESPECIAL FINALIDADE DE\nAGIR - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<HC 557632>>-SP, <<AgRg no HC 580098>>-MA\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - OCUPANTE DE ALTO CARGO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<HC 478982>>-SC, <<AgRg no AREsp 1127434>>-MG\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"886293e472ff468b92a0ea1ee4f54c17b91523718e6e03f3f5adc7872eb017b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}