{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53355,"origem":"stj","sha256_origem":"6efcf64b2da234e921a530a138150ce20bfde5758fb3d848eca17de68a945a95","registro_original":{"id_fonte":"000865575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459414","numero_registro":"202303167872","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIOS PÚBLICOS\nESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE.  TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE FUNDAMENTADO EM\nELEMENTOS SUBJETIVOS APONTADOS PELOS POLICIAIS. NULIDADE DAS PROVAS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público\nFederal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise\ndo protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento\njurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para\ninterpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa\nfaculdade com precedência, sem que se configure preclusão\nconsumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade\" (EDcl\nno AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).\n2. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o\nnervosismo demonstrado pelo acusado, por si só, não constitui\nfundamento suficiente para autorizar a conclusão de que esteja\ncometendo algum tipo de delito, permanente ou não. Precedentes do\nSTJ.\n3. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da busca\npessoal, sob o fundamento de que a ação policial se deu em razão do\n\"nervosismo\" do acusado, quando avistou a viatura e também por estar\nem local conhecido como ponto de tráfico de drogas.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE\nDE RECURSOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 642130>>-RS\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 768191>>-SP, <<AgRg no RHC 183026>>-RS,\n         <<AgRg no HC 735387>>-SP, <<AgRg no HC 771337>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf4e14946b23c7bc622d981f7b0866f2e333a7d8ad9e1f7fcc2d6932323345b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}