{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53357,"origem":"stj","sha256_origem":"164681fe3c00a8eccefd6d3df7d3ac9339584d9cb760dc540714bf900ea8a1f5","registro_original":{"id_fonte":"000865577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510102","numero_registro":"202304129321","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nFUNDAMENTADO NO DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal local constatou a existência de dúvida sobre a\nparticipação do agravado no delito de cárcere privado, de modo que o\npedido do Ministério Público pela condenação encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n2. Conforme o entendimento deste colegiado, o depoimento do policial\nnão é inerentemente superior ou inferior a outros meios de prova,\ndevendo ser valorado motivadamente pelo juiz e cotejado com o\nrestante do acervo probatório. Não existe, portanto, obrigatoriedade\nde a sentença encampar a narrativa dos policiais, mormente quando a\nprópria vítima relatou os fatos de maneira diversa em juízo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO POLICIAL - RELAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AREsp 1936393>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a16047cda18d0a21dddf25dc0b10c4ee524cf0126426e8e1c47c2fa5df49438b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}