# Registro público: STM — 70000141720217030303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533593/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71fe9667c80779b0808a263b7c10961ea7b43961b50baf22e48e534ecbd3c62d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência contra superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-23T16:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-22T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-17T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-07T23:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-17T21:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-14T10:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-09T18:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-09T08:51:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2024-08-22T17:54:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2024-03-05T15:40:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-16T10:21:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-16T10:19:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-11T12:51:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-10T11:55:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-10T11:54:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-09T19:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-03-04T09:42:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-18T16:21:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-18T00:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-17T20:59:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-17T20:57:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-14T10:25:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2021-02-09T08:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11276)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00002559020118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228205/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJGO — 00146963819958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882819/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Auditoria Militar
- [TJRJ — 04578764920148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3141724/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02293124920118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085191/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 02073093720108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3083476/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJMMG — 20004949820239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914531/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20003503220209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841496/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMMG — 20002088320249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807826/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11276
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria da 3ª CJM / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino