{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53362,"origem":"stj","sha256_origem":"524fa1994d156e002c2525097af835d343efdb432e65f9857e6d5b2a5cbcf104","registro_original":{"id_fonte":"000865582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805949","numero_registro":"202300648708","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE\nINEXISTENTE. FALTA GRAVE. APRECIAÇÃO DO PAD PELO JUDICIÁRIO.\nPOSSIBILIDADE EM CASO DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ART. 39, INCISO V,\nDA LEP. FALTA GRAVE. ART. 50, INCISO VI, DA LEP.  DESCLASSIFICAÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.\nI - Prevalece atualmente neste Sodalício o entendimento de que \"o\nrelator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que\nfica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a\ninterposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio\nda colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do\nRISTJ)\" (AgRg no RHC n. 168.941/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, DJe de 30/9/2022), o que torna despicienda\neventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade\nde sustentação oral neste recurso.\nII - Ainda que a conclusão do julgado de origem tenha sido contrária\nao interesse do agravante, o acórdão adentrou no mérito da falta e\nexpressamente reconheceu que inexistia flagrante incorreção na\nhomologação da falta disciplinar.\nIII - As instâncias ordinárias concluíram, após a instauração e\nconclusão do devido procedimento administrativo disciplinar, com\nfulcro na análise das provas produzidas, que o agravante faltou com\ndever previsto no inciso V, do art. 39, da LEP, incorrendo na falta\nprevista no inciso VI, do art. 50, da mesma lei, bem como o Tribunal\nde origem entendeu que o procedimento administrativo disciplinar\ndemonstrou a correspondência com os dispositivos mencionados.\nIV - No presente caso, a recusa às atividades laborais se deu em um\ncontexto de paralisação organizada pelos apenados a ensejar o\nreconhecimento de prática de falta grave.\nV - Quanto à desclassificação, cumpre salientar que o entendimento\ndesta Corte é de que \"a inobservância das regras existentes num\nestabelecimento prisional tem o potencial de gerar desordem, tumulto\ne motins, pondo em risco a vida e a integridade física dos presos,\ndos agentes penitenciários e até mesmo, eventualmente, de\nvisitantes\" (AgRg no HC n. 817.932/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/6/2023); motivo pelo qual\nconstitui falta de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VI,\nda LEP.\nVI - A revisão do entendimento da Corte local para afastar a falta\ngrave que foi imputada ao agravante, por insuficiência probatória,\nbem como a desclassificação para falta média, demandaria,\nnecessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,\nprocedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168941>>-SC, <<AgRg no HC 815361>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1563135>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1637645>>-RJ, <<AgRg no HC 810662>>-SC\n(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43d272b91f8de7802fd5d42d1ee30936875e0699bb11008edbacf80dbd2e2d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}