# Registro público: TRT3 — 00000024220175030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 429f49a47c387285c21c7a2d854a30c80cb67882b3e2cb3b27802879406a459a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2017-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-22** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000562720145030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13851, 13863, 14034
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000420820145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00000119720235170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT9 — 00000593120265090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13863, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT3 — 00000317720145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453510/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13796, 13851, 14034
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT3 — 00000096520165030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167921/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13796, 13851, 14034
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT11 — 00008396320225110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13851, 13863
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista