{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53365,"origem":"stj","sha256_origem":"a249ce93e6bd5dc7a919ba9d06d8f0a3a527a10d23d833107559edbb09d43ea6","registro_original":{"id_fonte":"000865585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828189","numero_registro":"202301887404","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO\nPREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM\nPÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, verifico a existência e situação fático-processual\nobjetivamente idêntica entre o agravado e o corréu a qual foi\nconcedido a liberdade provisória, uma vez que foram condenados pelos\nmesmos crimes. Ademais, os crimes pelos quais o agravado foi\ncondenado se voltava à prática de crimes de corrupção passiva e\nprevaricação em demandas judiciais em que o corréu se valia de sua\nfunção jurisdicional. Tendo em vista que foi decretada ao corréu a\nperda do cargo de juiz de direito, com manutenção de seu afastamento\ncautelar até o trânsito em julgado e, sendo certo que a custódia\nprisional em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser\nimposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar\nmenos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP, parecem\nsuficientes para garantir a ordem pública e o cumprimento da lei\npenal, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, uma vez que\nnão há nenhum elemento concreto, ao menos por ora, que demonstre,\ncabalmente, que o agravado continuará delinquindo. Some-se a isso o\nfato de que durante toda a instrução criminal não houve qualquer\nnoticia de desordem.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ULTIMA RATIO - AFERIÇÃO - PROPORCIONALIDADE -\nNECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE, <<AgRg no HC 803633>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E\nSUFICIÊNCIA - CASO CONCRETO - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 663365>>-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173224>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccdff182dbb6782294215d443d50a34dc7840006f5b9b161569c6d43ea32a0ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}